Questão
ID 2653365Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Serro
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO