Questão
ID 2653231Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Serro
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei de n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, sinaliza que a Assistência Social é Política de Seguridade Social não contributiva, a ser tratada como um direito do cidadão. Frente a essa perspectiva, cabe a qual (is) instituição (ões) e organização (ões) a primazia da responsabilidade de garantir direitos sociais favoráveis à melhoria da qualidade de vida populacional?