Questão
ID 2653162Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão)
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas
O Termo de Ajuste Sanitário (TAS) “tem por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS e às falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário público”. (Brasil, MS). Tendo tal conceito como paradigma, analise as afirmativas abaixo.
I - Em se tratando de recursos financeiros, o TAS tem como finalidade recompor o valor aplicado indevidamente e redirecioná-lo para as finalidades a que se destinava.
II - O TAS amplia a possibilidade de os gestores estaduais e municipais redirecionarem os recursos e otimiza o financiamento da saúde.
III - Enquanto vigente o TAS, ficam suspensas as medidas de bloqueio ou devolução de recursos previstas em normativas do Ministério da Saúde.
IV - Não cabe a celebração do TAS quando os recursos são repassados mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as afirmativas: