Questão
ID 2653150Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas
Nos termos da Lei Federal n.º 8.080/1990, são atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no que se refere à organização das ações e serviços em saúde, EXCETO