Questão 2653047

Considera-se norma complementar de lei tributária a decisão de órgão singular de jurisdição administrativa, quando a lei lhe atribuir eficácia normativa.

Em matéria tributária, pode-se considerar norma complementar à lei convênio celebrado entre entes federativos específicos.

Uma norma tributária pode ter vigência fora dos limites de um determinado município desde que isso, por exemplo, conste de convênio firmado com outro ente da federação.

À lei que, por exemplo, majora imposto incidente sobre a renda, aplica-se a vacatio legis, no que diz respeito a sua entrada em vigor.