Questão 2653039

Tendo em vista as particularidades da inexigibilidade de licitação, pode o Poder Público manifestar preferência por determinada marca.

De modo geral, no que couber, aplicam-se aos convênios públicos as mesmas disposições legais aos contratos regidos pela lei de licitação (Lei Federal n.º 8.666/93).

A inexigibilidade de licitação também é possível e aplicável na contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Embora preferível, não é imprescindível o sigilo quanto à apresentação de propostas em concorrência pública.