Questão 2652862 de Direito Sanitário e Saúde - COTEC FADENOR 2016

Questão

ID 2652862

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaiúva

A Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Baseado nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Alternativa B:
A Conferência de Saúde reúne-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Alternativa C:
O Conselho de Saúde, em cada nível de governo, é um órgão colegiado de caráter permanente e a representação dos usuários, nele, deve corresponder a um terço da participação do conjunto dos demais segmentos.
Alternativa D:
O Conselho Municipal de Saúde tem caráter deliberativo e é composto por três segmentos: prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Questão 2652862

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