Questão
ID 265286Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Habilitação, Habilitação, Seção II - da Habilitação
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba
A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitação: