Questão
ID 2652814Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaiúva
A respeito da fiscalização do Município, prevista na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.
I - O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III - As contas dos Municípios ficam, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Estão CORRETAS as afirmativas: