Questão
ID 2652812Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaiúva
O Art. 167 da Constituição Federal veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Para aplicar o disposto neste artigo, qual princípio orçamentário deve ser considerado?