Questão 2652561

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2652561

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Canindé

As competências dos Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União foram inseridas no art. 38 da Lei 9.433/97. A seguir, apresentaremos algumas destas competências à luz do que foi expresso no art. 38. É INCORRETO afirmar que é competência do referido Comitê

Alternativa A:
promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
Alternativa B:
arbitrar, em segunda instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Alternativa C:
aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.
Alternativa D:
acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
Alternativa E:
propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.

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