Questão
ID 2652468Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2018 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Quixeré
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação.
Il. A afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
III. A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a efetiva utilização do serviço.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).