Questão 2652449

Excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.