Questão 2652357

Sobre constituição do Crédito Tributário, compete afirmar.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

II. A atividade administrativa de lançamento é vinculada, porém, não é obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

IV. O lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.