Questão
ID 265233Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Controle e Fiscalização das Entidades de Previdência Complementar, Lei Complementar Nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar, Regulação, Supervisão e Fiscalização da União e Seus Órgãos e Entidades
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
A Resolução CNPC nº 44/2021 estabelece diretrizes para a contratação e atuação de auditoria independente nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Ela exige que as auditorias sejam realizadas por profissionais ou firmas registradas na CVM e habilitadas pelo CFC, define critérios para independência do auditor e estabelece prazo máximo de 5 anos para a renovação do responsável técnico, e determina que o auditor deve avaliar as demonstrações contábeis e controles internos da EFPC. Durante uma auditoria externa de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), fiscalizada pela PREVIC, o auditor independente identificou que alguns dados solicitados para análise não foram disponibilizados pela Administração no prazo previamente acordado. Além disso, a Carta de Responsabilidade da Administração foi entregue sem contemplar certos aspectos exigidos pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Considerando a Resolução CNPC nº 44/2021 e as normas profissionais aplicáveis, o auditor deve, nessa situação,