Questão 265220

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 265220

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Instrução do Processo Licitatório, Procedimento Licitatório e Suas Fases, Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba


A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase preparatória da licitação:


I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.

II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.

III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.


Estão corretas:

Alternativas da questão 265220
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