Questão
ID 2651917Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Januária
De acordo com o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, alterada pela Lei n.º 12.796/2013, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
III - Atendimento ao educando, somente no ensino médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).