Questão 265164

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 265164

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Bens Desapropriáveis, Desapropriação, Fase Declaratória

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ivaí

Sobre a desapropriação e seu procedimento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados, Municípios e o D. Federal.
Alternativa B:
Particulares contratados pela Administração Pública não podem promover desapropriação.
Alternativa C:
A declaração de utilidade pública tem o poder de transferir a propriedade do bem objeto do ato.
Alternativa D:
Para cercar de legalidade o ato expropriatório, um dos elementos a serem atendidos pela Administração Pública é a identificação do sujeito passivo.
Alternativa E:
O prazo de caducidade do ato declaratório da desapropriação para fins de interesse social é de 05 (cinco) anos.