Questão 2651501

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2651501

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

Alternativa A:
o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas
Alternativa B:
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
Alternativa C:
a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas
Alternativa D:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa E:
aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.