Questão
ID 2651492Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,