Questão
ID 2651Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Ação Civil Pública, Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
São legitimados a ajuizar ação civil pública:
I. Ministério Público.
II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.
III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.
IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em