Questão 2650958

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

No que concerne aos contratos, o princípio da continuidade do serviço público traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.

Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da continuidade, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Em decorrência do princípio da mutabilidade do regime jurídico, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado e os contratos também não podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente, mesmo que para atender ao interesse público.