Questão 2650793

A Lei Orgânica poderá ser emendada quando a proposta vier subscrita por, no mínimo, 15% dos eleitores do Município.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta de emenda será discutida e votada em 3 turnos.