Questão 2650784

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo:

I. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

II. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir, mediante prévia autorização do Prefeito.