Questão
ID 2650671Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Araçá
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe ao município, definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva, observando o disposto na Constituição Federal.
II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde, poderão ser utilizadas em outras áreas.