Questão
ID 265064Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Critérios de Julgamento, Do Julgamento, Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Pérola
Leia as opções abaixo:
I - Nas licitações que adotarem o critério de maior retorno econômico os licitantes devem, como um dos critérios, apresentar as obras, os serviços ou os bens, com prazos para realização ou fornecimento.
II - O primeiro critério de desempate para as propostas empatadas entre licitantes é o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
III - Definido o resultado do julgamento, é vedado à Administração Pública negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e demais licitantes.
IV - As regras previstas para desempate não prejudicam o tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Estão corretas as afirmativas: