Questão 2650632

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2650632

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Araçá

De acordo com a Constituição Federal, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas:

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