Questão 2650417

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2650417

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul

Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:

Alternativa A:
Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.
Alternativa B:
O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.
Alternativa C:
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.
Alternativa D:
Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art. 5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.
Alternativa E:
O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art. 60, § 4º da Constituição Federal.