Questão 2650410

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2650410

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul

A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa B:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa C:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Alternativa E:
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.