Questão 2650409

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2650409

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa E:
No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.