Questão 2650406

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2650406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul

Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Cabe suspensão por de até 30 (trinta) dias do servidor que, arbitrariamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Alternativa B:
A advertência será aplicada por escrito, caso o servidor promova manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Alternativa C:
O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
Alternativa D:
Mesmo que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.
Alternativa E:
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.