Questão 2650405

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.