Questão 2650402

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2650402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul

Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.
Alternativa B:
Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.
Alternativa C:
Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
Alternativa D:
Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
Alternativa E:
No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.