Questão 2650390

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2650390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul

A Lei nº 9.784/99 aponta como sendo os interessados legitimados no processo administrativo:

Alternativa A:
As pessoas ou as associações legalmente constituídas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
Alternativa B:
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa C:
As associações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
Alternativa D:
As pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação, excetuando as jurídicas.
Alternativa E:
As organizações representativas devidamente registradas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.