Questão
ID 2650304Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Céu Azul
A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas: