Questão 2650265

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2650265

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Céu Azul

Considerando o disposto na Lei nº 101/ (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que não compreende renúncia de receita:

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