Questão
ID 265013Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF), Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de