Questão
ID 265011Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário, Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
I - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
V - Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Estão corretas as afirmativas: