Questão 2650009

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2650009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2020 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Céu Azul

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar

Alternativa A:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente do artigo 102, § 1º, da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, na forma da lei.
Alternativa B:
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos, mas nunca produzem efeito vinculante, somente em relação a órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federais
Alternativa C:
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativa D:
Segundo disposto no artigo 57, § 5º da Constituição Federal, a Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, como legitimado universal.