Questão 2650008

Com relação ao estabelecido pelo art. 7º da Constituição Federal, é direito social o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

São garantias dos direitos individuais especificamente o habeas data, o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública e a ação popular.

Utiliza-se do mandado de segurança no intuito de consagrar qualquer direito, independentemente do caráter de urgência, não sendo necessário demonstrar o direito líquido e certo.