Questão 2649923

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2649923

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2020 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Céu Azul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se disposições da Constituição Federal.
Alternativa B:
Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão.
Alternativa C:
É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Alternativa D:
É vedada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.