Questão
ID 264983Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Constituição Federal de 1988 representou um marco de ruptura ao estabelecer a educação como dever do Estado. O Artigo 208, inciso I, é fundamental para o ENCCEJA pois garante a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, mas também resguarda o direito de: