Questão 2649807

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2649807

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

Com base nas normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

Alternativa A:
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
Alternativa B:
Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa C:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Alternativa D:
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Estatísticas Cadernos

Questão 2649807

Continue estudando na plataforma