Questão 2649697

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2649697

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.689/1993 - Dispõe sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Flores

A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde.

Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.
Alternativa B:
O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.
Alternativa C:
A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.
Alternativa D:
A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.

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