Questão
ID 2649652Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Flores
Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução: