Questão
ID 2649569Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Ano: 2021 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Flores
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.
II. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
Marque a alternativa CORRETA: