Questão 264938

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 264938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto do ENCCEJA, a certificação não é apenas um documento formal, mas o reconhecimento de um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. O Artigo 205 da Carta Magna define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. No âmbito da EJA e do ENCCEJA, isso implica:

Alternativa A:
A obrigatoriedade de que o Estado ofereça apenas cursos presenciais noturnos.
Alternativa B:
A garantia de acesso gratuito ao ensino fundamental e médio mesmo para quem não os concluiu na idade própria.
Alternativa C:
A restrição da certificação para aqueles que comprovadamente vivem em situação de vulnerabilidade social extrema.
Alternativa D:
O dever do Estado em certificar o cidadão independentemente de qualquer processo avaliativo.
Alternativa E:
A primazia da educação privada para o suprimento das lacunas deixadas pelo ensino regular.

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