Questão 2649323

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2649323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Pilar

Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

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