Questão
ID 2649160Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Poder Vinculado
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.