Questão 2649085

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 2649085

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região.

Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.

Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que

Alternativa A:
em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.
Alternativa B:
em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.
Alternativa C:
o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.
Alternativa D:
é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Alternativa E:
a supressão é permitida com a edição de lei municipal.

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